Por que o MEI não precisa de licenças para dar início as suas atividades?

Por que o MEI não precisa de licenças para dar início as suas atividades

Começou a ser válida em 01/09/2020 a Resolução CGSIM nº 59/2020. Permitindo que Microempredeendores Individuais (MEI) sejam dispensados de alvará e licença para iniciar as atividades econômicas.
Esta regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Veja abaixo o que é necessário para estar sendo realizado o procedimento de candidatura.
Após a inscrição no Portal do Empreendedor, o candidato MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento.
O documento será emitido eletronicamente e permite o exercício imediato de suas atividades;
As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa. Também entrou em vigor medida relativa à dispensa de pesquisa prévia de viabilidade locacional, quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital.
Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema das Juntas Comerciais.
O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização apenas do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial.
A norma pretende eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro empresarial, possibilitando ainda uma coleta única de dados nas Juntas Comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

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